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TERMOS DE USO
1. Os presentes Termos de Uso e suas cláusulas e condições são
aplicáveis aos usuários do aplicativo “CONCEPCIONISTAS MOBILE”,
disponibilizados pelo CENTRO ADMINISTRATIVO CARMEN SALLÉS, doravante
simplesmente tratado como REDE CONCEPCIONISTA DE ENSINO, com sede na
cidade de São Paulo-SP, na Rua Humberto I, 395 – Vila Mariana, CEP
04018-031, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 00.093.278/0003-12.
2. Para os fins destes Termos de Uso, o termo USUÁRIO faz referência
àqueles que utilizam o APLICATIVO “CONCEPCIONISTAS MOBILE”.
3. O APLICATIVO “CONCEPCIONISTAS MOBILE”, (doravante, apenas APLICATIVO)
consiste em produto de propriedade de REDE CONCEPCIONISTA DE ENSINO,
desenvolvido por sua Equipe de Comunicação juntamente com sua Equipe de
Tecnologia da Informação (T.I.), para uso exclusivamente dos Pais e/ou
Responsável Financeiro dos alunos de nossos Colégios, de forma GRATUITA.
4. O USUÁRIO ficará legalmente vinculado aos presentes Termos de Uso e
suas cláusulas e condições ao instalar o APLICATIVO em um dispositivo
móvel (smartphone ou tablet), rodando o sistema operacional Android, da
Google Inc.
5. A REDE CONCEPCIONISTA DE ENSINO concede ao USUÁRIO o direito de uso
gratuito e não exclusivo do APLICATIVO, que permite acesso aos dados
acadêmicos do aluno por meio da internet.
6. A licença de uso do aplicativo é concedida por prazo indeterminado,
podendo ser revogada pela REDE CONCEPCIONISTA DE ENSINO a qualquer
momento, sem a necessidade de aviso prévio ao USUÁRIO.
a) Na hipótese de revogação da licença de uso do APLICATIVO, o USUÁRIO
poderá mantê-lo em seu dispositivo móvel, pelo prazo que desejar;
b) O USUÁRIO é exclusivo responsável pela perda do conteúdo digital em
seu dispositivo móvel por tentativa de atualização do aplicativo, por
mau uso do aplicativo, por reinicialização do sistema operacional, por
falta de memória/espaço no dispositivo, por atualização incompatível do
sistema operacional ou qualquer mau funcionamento do hardware ou
software do dispositivo móvel de sua propriedade;
c). A licença ora concedida refere-se especificamente ao dispositivo
móvel em que o aplicativo for originalmente gravado (“download”) e
utilizado;
d) A REDE CONCEPCIONISTA DE ENSINO não se responsabiliza por perda,
furto ou roubo do dispositivo físico em que o aplicativo estiver
instalado.
7. Utilizando o APLICATIVO, ora licenciado a título gratuito, o USUÁRIO
poderá acessar a vida acadêmica do aluno por meio da internet.
a) Essa licença de uso refere-se ao ano letivo corrente e não concede ao
USUÁRIO qualquer direito de acesso ao conteúdo ou atualizações em anos
seguintes.
b) A presente licença se dá exclusivamente para o uso do aplicativo,
sendo vedado ao USUÁRIO alterar qualquer elemento do seu código fonte ou
utilizar-se de meios para decodificá-lo, sob pena de responder civil e
criminalmente.
8. O conteúdo digital utilizado no APLICATIVO, incluindo animações,
áudio, imagens, mapas, música, fotos, vídeos e textos incorporados ao
produto, entre outros, a estes não se limitando, são de titularidade da
REDE CONCEPCIONISTA DE ENSINO, fornecedores e eventuais terceiros
detentores dos direitos e/ou da licença, sob autorização dos quais a
REDE CONCEPCIONISTA DE ENSINO os distribui, sendo protegidos pela
legislação nacional e internacional relativa à propriedade intelectual e
industrial.
a) Ao aceitar os presentes Termos de Uso, suas cláusulas e condições, o
USUÁRIO reconhece expressamente que a titularidade dos direitos autorais
e de propriedades industriais incidentes sobre o aplicativo e o conteúdo
digital disponibilizado, incluindo animações, áudio, imagens, mapas,
música, fotos, vídeos e textos incorporados ao produto, entre outros, a
estes não se limitando, são de titularidade da REDE CONCEPCIONISTA DE
ENSINO.
b) Sob as penas previstas em Lei e nestes Termos de Uso, é expressamente
vedado ao USUÁRIO realizar qualquer forma de publicação, retransmissão,
distribuição, comunicação ao público, cópia e reprodução, parcial ou
integral, contrafação, transferência a terceiros, onerosa ou não, ou
modificação de qualquer material protegido obtido na utilização do
APLICATIVO, sendo expressamente vedada, igualmente, a engenharia
reversa, recodificação, decodificação, decompilação, e decomposição de
qualquer material protegido obtido com a utilização do APLICATIVO.
9. Os direitos de propriedade industrial e/ou intelectual não
expressamente garantidos ao USUÁRIO nestes Termos de Uso são reservados
à REDE CONCEPCIONISTA DE ENSINO e/ou respectivos titulares do material
protegido.
10. Qualquer violação de eventuais dispositivos de segurança contidos no
material protegido configurará a conduta descrita no inciso I, do artigo
107, da Lei no 9.610/98, bem como no caso de qualquer violação de
direitos de propriedade industrial e/ou intelectual, sujeitará o USUÁRIO
às sanções previstas na legislação aplicável, em especial o pagamento de
indenização pela violação de direitos autorais ou de propriedade
industrial, sobre as quais não se aplicam as limitações constantes de
responsabilidade previstas neste instrumento, sem prejuízo da apuração
de responsabilidade penal, bem como o impedimento de novos downloads
feitos pelo USUÁRIO por meio do APLICATIVO.
11. Todas as senhas de acesso fornecidas ao USUÁRIO, ou por ele
implantadas, são pessoais e intransferíveis, de uso exclusivo do
USUÁRIO, que assume integral responsabilidade pela sua guarda e sigilo,
bem como pelo uso indevido por terceiros.
a) A utilização ou reprodução via download indevido do aplicativo
configurará violação às normas de proteção à propriedade intelectual.
b) Caso a utilização ou reprodução indevida via download do aplicativo
ou do material protegido se dê mediante o fornecimento da senha do
USUÁRIO para terceiros, nos termos do art. 104, da Lei nº 9.610/1998,
será o USUÁRIO solidariamente responsável com o contrafator.
12. No caso de perda de senha, ou conhecimento da senha pessoal do
USUÁRIO por terceiros, o USUÁRIO se obriga a comunicar o fato
imediatamente ao Colégio, para que proceda ao bloqueio do acesso, sob
pena de responder pelas transações realizadas de forma legítima, com a
regular utilização da senha pessoal e intransferível.
13. O USUÁRIO se compromete a não realizar acessos não autorizados, de
qualquer natureza, ao APLICATIVO, assim como se compromete a não
realizar ou participar de atividades que possam interromper ou
prejudicar o uso do APLICATIVO, sob as penas da Lei.
14. Exceto para seu uso pessoal, é vedado ao USUÁRIO duplicar, copiar
parcial ou integralmente, realizar operação de “print screen”, vender,
comercializar, distribuir, adquirir, revender, ou realizar exposição
pública dos conteúdos obtidos por meio do APLICATIVO, sob pena de
violação de direitos autorais dos seus titulares.
15. A utilização do APLICATIVO será gratuita.
16. O APLICATIVO é disponibilizado ao USUÁRIO por meio da loja virtual
(Play Store) da Google Inc., cabendo à REDE CONCEPCIONISTA DE ENSINO
empenhar seus melhores esforços para garantir o bom funcionamento do
produto, que pode ser afetado por diversos fatores, muitos deles alheios
ao controle e responsabilidade da REDE CONCEPCIONISTA DE ENSINO, do que
o USUÁRIO se declara ciente, para os fins do artigo 8º do Código de
Defesa do Consumidor.
17. Eventuais correções de falhas e atualizações evolutivas do
APLICATIVO poderão ser lançadas no futuro, a critério único e exclusivo
da REDE CONCEPCIONISTA DE ENSINO, sem que estes Termos de Uso criem
qualquer obrigação neste sentido à REDE CONCEPCIONISTA DE ENSINO ou
expectativa de recebimento de atualizações por parte do USUÁRIO.
18. A REDE CONCEPCIONISTA DE ENSINO não se responsabiliza por qualquer
dano ou prejuízo decorrente da inobservância dos requisitos básicos para
utilização do APLICATIVO, assim como pelo uso inadequado, incorreto ou
impróprio do programa, entre os quais danos diretos, indiretos,
incidentais, emergentes de qualquer natureza, lucros cessantes, perda de
dados, e outros, a estes não se limitando.
19. Considerando a gratuidade da disponibilização do APLICATIVO, a REDE
CONCEPCIONISTA DE ENSINO não se responsabiliza por qualquer dano ou
prejuízo decorrente do uso desse aplicativo, ainda que de acordo com os
requisitos básicos para sua utilização, conforme permissivo do artigo
51, inciso I, segunda parte, da Lei no 8.078/90.
20. Durante a utilização do APLICATIVO, o USUÁRIO poderá encontrar
atalhos para acesso de sites da internet de terceiros, alheios ao
controle e diligência da REDE CONCEPCIONISTA DE ENSINO, que, assim, não
assume qualquer responsabilidade, explícita ou implícita, sobre o
conteúdo desses sites da internet. Igualmente, a indicação de atalhos
para sites de terceiros (Youtube, Facebook, Twitter, etc...) na
internet, acessado pelo APLICATIVO, não implica o endosso de tais sites
pela REDE CONCEPCIONISTA DE ENSINO, consistindo em mera sugestão de
acesso.
21. O USUÁRIO declara estar ciente de que a REDE CONCEPCIONISTA DE
ENSINO está sempre em processo de inovação e aperfeiçoamento do
APLICATIVO, que poderá ser alterado a qualquer momento, sem aviso
prévio, cabendo ao USUÁRIO a responsabilidade exclusiva em manter seus
sistemas e equipamentos atualizados e compatíveis com os requisitos
mínimos exigidos pelo APLICATIVO, não consistindo obrigação de a REDE
CONCEPCIONISTA DE ENSINO manter esse programa compatível com os sistemas
e equipamentos do USUÁRIO nos anos seguintes.
22. O USUÁRIO declara estar ciente de que o acesso ao APLICATIVO
dependerá da manutenção, pelo USUÁRIO, de uma conta de acesso à
internet, por meio de qualquer provedor de acesso, não sendo de
responsabilidade da REDE CONCEPCIONISTA DE ENSINO a sua conexão com a
internet.
a) Cabe ao USUÁRIO, igualmente, a aquisição e a manutenção de
equipamentos necessários para utilização do APLICATIVO, e sua integração
com a rede de comunicações, assim como dos programas de computador
necessários à utilização do produto, e que não são fornecidos pela REDE
CONCEPCIONISTA DE ENSINO.
b) A REDE CONCEPCIONISTA DE ENSINO se compromete a não disponibilizar os
dados pessoais do USUÁRIO para terceiros.
23. A REDE CONCEPCIONISTA DE ENSINO não garante, sob nenhuma hipótese,
que os sistemas de conexão (via telefônica, cabo, ou qualquer outro
porventura disponível) com os endereços na internet onde estarão
disponibilizados os conteúdos acessíveis por meio do APLICATIVO estejam
livres de possíveis falhas ou interrupções, não se responsabilizando
pela qualidade da rede utilizada para acesso aos dados acadêmicos do
aluno, vez que esta é mantida por terceiros, que não a REDE
CONCEPCIONISTA DE ENSINO, e, portanto, foge do seu controle, diligência
e responsabilidade.
24. A REDE CONCEPCIONISTA DE ENSINO não será, em hipótese alguma,
responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao
produto ora contratado, em decorrência de falhas de terceiros ou de
programas que alterem a configuração original do dispositivo.
25. À REDE CONCEPCIONISTA DE ENSINO fica reservado o direito de, no ano
letivo seguinte, cancelar, alterar, modificar, descontinuar, suspender,
substituir ou encerrar o APLICATIVO, sem a necessidade de aviso prévio
durante o ano letivo vigente.
26. O USUÁRIO poderá cessar a utilização do APLICATIVO a qualquer
momento, independentemente de aviso à REDE CONCEPCIONISTA DE ENSINO.
27. Ao utilizar o APLICATIVO, o USUÁRIO declara, sob as penas da lei,
que possui capacidade jurídica para a aceitação dos termos do presente
instrumento, e que, na falta de capacidade, absoluta ou relativa, está
representado e/ou assistido por seus pais, tutores, curadores,
representantes legais, ou equivalentes, que respondem por seus atos, nos
termos do artigo 932, do Código Civil vigente.
28. Ao aceitar os termos do presente contrato, o USUÁRIO declara que o
leu e compreendeu, na sua íntegra, inclusive com a possibilidade de
dirimir quaisquer dúvidas, junto à REDE CONCEPCIONISTA DE ENSINO, em
relação ao teor do presente contrato, através de seus canais de
atendimento.
29. Os presentes Termos de Uso poderão ser objeto de alteração pela REDE
CONCEPCIONISTA DE ENSINO, a qualquer tempo, passando a vigorar com sua
nova redação a partir da publicação no website do colégio, e vinculando
o USUÁRIO a partir do download da nova versão na Google Play Store.
a) A REDE CONCEPCIONISTA não se responsabilizará pela precisão dos dados
informados pelo USUÁRIO e por problemas advindos de erros no
fornecimento de tais dados e informações junto à Google Play Store.
30. O USUÁRIO declara, sob as penas de Lei, que todos os dados
fornecidos para utilização do produto APLICATIVO são verdadeiros.
31. A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente a
descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será
considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera
liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o
fiel cumprimento deste contrato, a qualquer tempo.
32. O USUÁRIO declara aceitar a modalidade de contratação eletrônica, e
conhecer os riscos decorrentes da natureza dos produtos contratados, nos
termos do artigo 8º do Código do Consumidor.
33. Em caso de qualquer conflito entre os termos do presente instrumento
com qualquer outro documento relacionado ao APLICATIVO, prevalecerão
sempre estes Termos de Uso, que são regidos e interpretados de acordo
com as leis vigentes na República Federativa do Brasil, elegendo as
partes o foro da Comarca de São Paulo, SP, para dirimir qualquer dúvida
ou controvérsia decorrente do presente instrumento, com renúncia a
qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.
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